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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Data de postagem: 17/09/2021


A decisão se deu em recurso com repercussão geral, confirmando entendimento do TST. Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal 17/09/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166).  O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não…

Boletim ao vivo | TST inicia parceria com a Escola Virtual de Governo

Boletim ao vivo | TST inicia parceria com a Escola Virtual de Governo

Data de postagem: 17/09/2021


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizaram, nesta terça-feira (14), a solenidade de celebração da assinatura do termo de adesão ao protocolo de intenções da Escola Virtual de Governo (EV.G). O evento marcou a parceria das duas instituições, com a finalidade de proporcionar ainda mais opções de capacitação de qualidade. O canal oficial do TST…

Boletim ao vivo | Vítima de sete assaltos, empregado dos Correios deverá ser indenizado

Boletim ao vivo | Vítima de sete assaltos, empregado dos Correios deverá ser indenizado

Data de postagem: 17/09/2021


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison Lobão (MA), onde trabalhava. Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilidade da empresa, mas reduziu…

Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

Data de postagem: 17/09/2021


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Processo:  RR-1115-38.2016.5.05.0032 Ouça os detalhes na reportagem com…

Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

Boletim ao vivo | Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa

Data de postagem: 17/09/2021


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar. Processo:  RR-1115-38.2016.5.05.0032 Confira os detalhes na reportagem com…

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies 

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies 

Data de postagem: 17/09/2021


Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis  Computador exibindo página do Fies na internet. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil 17/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec, responsável pela Universidade Salgado de Oliveira - Universo), de Belo Horizonte (MG), provenientes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Conforme a decisão, o Fies…

Empresa ferroviária terá de instalar vestiários para fiscais de pátio em Rondonópolis (MT)

Empresa ferroviária terá de instalar vestiários para fiscais de pátio em Rondonópolis (MT)

Data de postagem: 17/09/2021


A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo MPT.  Trilhos ferroviários 17/09/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa ferroviária Rumo Malha Norte contra decisão que a condenou à instalação de sanitários, vestiários e refeitórios para seus empregados de Rondonópolis (MT) e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A Turma também reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para agir em nome dos interesses dos empregados da empresa. Entenda…

Carteiro dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego

Carteiro dependente químico dispensado por justa causa será reintegrado no emprego

Data de postagem: 17/09/2021


Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.  Detalhe de carteiro com bolsa de correspondência 17/09/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que fora dispensado por justa causa ao apresentar atestados médicos falsos para justificar faltas. A determinação levou em conta que as infrações foram cometidas sob os efeitos de dependência química de drogas e que a rescisão só ocorreu…

Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior percentual de negros e negras na magistratura

Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior percentual de negros e negras na magistratura

Data de postagem: 16/09/2021


Os dados são da “Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada na última terça-feira (14).   Detalhe de pessoa negra em trajes formais diante da balança da Justiça 16/09/21 - Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário com o maior percentual de magistrados negros (15,9%), seguido da Justiça Militar (14,8%), da Estadual (12,1%) e da Federal (2,6%). Em relação a servidores e estagiários, os percentuais são de 24,8%…

Revista do TST abre seleção de artigos para próxima edição

Revista do TST abre seleção de artigos para próxima edição

Data de postagem: 16/09/2021


Os artigos podem ser submetidos até 18/10. Exemplares da Revista do TST 16/09/21 - A Comissão Permanente de Documentação e Memória do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou o edital do processo seletivo de artigos científicos para publicação na próxima edição da Revista do TST (outubro/dezembro de 2021). Os artigos deverão ser enviados até 18/10/2021 para o e-mail revista@tst.jus.br, em conformidade com as regras estabelecidas no Edital 4/2021.  Serão aceitos textos inéditos e originais sobre os 80 anos da Justiça…

Boletim ao vivo | Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

Boletim ao vivo | Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

Data de postagem: 16/09/2021


                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editora da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) contratada em cargo de livre nomeação e exoneração e dispensada no curso do tratamento de leucemia. Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego se estende aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão. Processo: RRAg-324-27.2017.5.10.0022 Ouça os detalhes na reportagem…

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

Data de postagem: 16/09/2021


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de reintegração ao emprego de uma auxiliar administrativa que alegava ter sido despedida quando estava no período gestacional. O colegiado considerou que a trabalhadora estava submetida a contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, que foi cumprido integralmente. Para os ministros, ela só teria direito à estabilidade da gestante se tivesse havido dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não foi o caso. PROCESSO: RR-101854-03.2018.5.01.0471…

Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação

Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação

Data de postagem: 16/09/2021


Para a 1ª Turma, as causas de pedir são diferentes nas duas ações movidas contra o banco.  Detalhe de pessoa assinando documento 16/09/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da reclamação trabalhista em que um bancário pede a condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua incapacidade permanente para o trabalho. Ele já havia ajuizado outra ação antes de ser…

Empregado de banco postal vítima de sete assaltos deverá ser indenizado

Empregado de banco postal vítima de sete assaltos deverá ser indenizado

Data de postagem: 16/09/2021


A 4ª Turma do TST definiu a reparação em R$ 20 mil. Placa de identificação de agência de banco postal 16/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison Lobão (MA), onde trabalhava. Por unanimidade, o colegiado manteve a responsabilidade…

TST institui Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

TST institui Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Data de postagem: 15/09/2021


Nova plataforma substituirá o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), com melhorias e novidades  Logomarca do SEI 15/09/21 - A partir desta quarta-feira (15), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passa a ser a nova plataforma de gestão de processos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O SEI substituirá o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), com a expectativa de melhorias e…

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