Comitê de Saúde discute início do fornecimento gratuito de fraldas

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (15) mais um encontro do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile. A pauta desta reunião abordou questões sobre a saúde pública, como a judicialização do fornecimento de medicamentos e o fornecimento gratuito de fraldas.

O Comitê, por meio de seu NATJus (Núcleo de Apoio Técnico) Saúde Pública, apresenta pareceres técnicos, a fim de subsidiar as decisões dos magistrados na judicialização da saúde pública. Além disso, as discussões dos integrantes, os quais representam as diversas entidades ligadas à saúde, fomentam soluções para evitar a judicialização. Em sua fala inicial, o desembargador Nélio Stábile lembrou que o papel do Comitê, além de promover a diminuição da judicialização da saúde, é também melhorar o atendimento à população.

Na primeira etapa do encontro, a promotora de justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminham destacou que diversos países da Europa estão enfrentando neste momento a segunda onda da pandemia do novo coronavírus. Diante desta preocupação, ela destacou a importância de que o Estado de MS mantenha seus protocolos de biossegurança e alerte a população para que não ocorra uma situação semelhante.

Em complemento, o secretário de Estado de Saúde de MS, Geraldo Rezende, aproveitou para enaltecer as ações em parceria com o Poder Judiciário, municípios e demais instituições públicas e privadas do Estado que enfrentaram os desafios de forma conjunta, ampliando leitos e evitando o colapso no momento do pico da pandemia, quando não foi registrada falta de leitos clínicos e de UTI, como também de testes para Covid e insumos. Uma união de esforços que, na opinião do Secretário, poderá ao término da pandemia colocar Mato Grosso do Sul entre os melhores Estados no enfrentamento da doença.

Mesmo com o achatamento da curva, os integrantes do Comitê deliberam sobre a divulgação de uma nota conjunta à sociedade para seguir o protocolo de biossegurança de um lado, e, de outro, aderir à campanha nacional de multivacinação, uma vez que o público não deve descuidar do serviço de imunização mesmo com a pandemia, sob o risco de doenças até então erradicadas retornarem.

Outro tema em pauta foi uma demanda proposta pela Defensoria Pública Estadual sobre o fornecimento gratuito de fraldas pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) de Campo Grande, por força da Resolução n. 498, de 13 de novembro de 2019, que disciplinou este fornecimento.

Segundo o defensor público Hiram Nascimento Cabrita de Santana, a judicialização de pedidos de fornecimento de fraldas descartáveis vem crescendo nos últimos anos. Em 2018, o tema ocupava a 4ª posição entre assuntos judicializados da saúde. Já em 2019 subiu para a 3ª colocação, e, mesmo neste ano de pandemia, com uma redução da procura pelos serviços da Defensoria, um levantamento até o mês de setembro aponta que o tema ocupa neste momento a 2ª posição, ficando atrás apenas dos pedidos de vagas hospitalares.

Em resposta, representantes da Sesau informaram que, por conta da pandemia, o cronograma para o início do fornecimento sofreu atraso e o procedimento para a aquisição do material está em fase final, mas ainda podendo levar entre 90 a 120 dias para sua conclusão. Uma vez que a Resolução previa o início do fornecimento para o mês de maio, ou seja, já passados cinco meses do prazo, houve uma cobrança da Defensoria Pública para que este início ocorra o mais rápido possível.

Conforme acrescentou o Des. Nélio Stábile, esta cobrança entre os membros deve existir. “No Comitê, todos nós estamos representando uma entidade para tornar desnecessária a judicialização de temas da saúde. Cada integrante deve ser cobrado pelos demais no que compete a cada órgão para solucionar o problema. Só assim podemos melhorar o serviço, o que é de responsabilidade de cada instituição”, ressaltou.

As discussões do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde já tem surtido diversos efeitos práticos no Estado, como a criação de uma câmara de conciliação pré-processual na 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em Campo Grande; além da formalização de Termos de Ajustamento de Conduta, e a implementação da nova versão das Tabelas Processuais Unificadas pelo CNJ no tema “Direito da Saúde”, que foi levado ao CNJ pelo Comitê de MS, o que permite agora um melhor levantamento de dados estatísticos sobre o assunto.


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